017996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 017996
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Deficiente das forças armadas
Recorrente: Maria , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO DE 1993/05/24 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042497
Nr Documento: SA219950628017996
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04371cf85ff3ae8802568fc00392794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017996.8F
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando se alegue, entre outros factos, nas conclusões e para além do constante do probatório da decisão recorrida, que se é deficiente das Forças Armadas; que essa deficiência tem carácter irreversível e permanente; que a repartição de finanças tem arquivado o processo do recorrente referente à sua qualidade e estatuto de deficiente das Forças Armadas e que foi com base em tal processo que ao recorrente foi concedida a isenção do imposto de selo.