9610272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9610272
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Aviso prévio, Renúncia, Férias, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021754
Nr Documento: RP199710139610272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaa1245cc1fedb398025686b0066fc1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610272.D6
Sumário
Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo se o início da prestação do trabalho ocorrer no 2º semestre pois nesse caso o direito a férias só se vence após o decurso de 6 meses completos de serviço efectivo. O direito às férias proporcionais e respectivo subsídio reporta-se ao trabalho prestado no próprio ano da cessação, por qualquer forma, do contrato. O regime legal da mora depende, em regra, da liquidez do crédito e da interpelação judicial ou extra-judicial do devedor, mas tal não é necessário se a obrigação tiver prazo certo para cumprimento e o não cumprimento for imputável ao devedor.