0074846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0074846
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Matéria de facto, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028083
Nr Documento: RL200011020074846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5c7a39cdf45534e802569a1004f3252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074846.65
Sumário
O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto operada em primeira instância, além do mais, quando do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à sua decisão. Se a acção não tiver sido contestada pode o Tribunal da Relação alterar a decisão, fazendo-o dentro do princípio da livre apreciação da prova, que ambas as instâncias devem observar, segundo os critérios de experiência e sem subordinação a regras preestabelecidas.