020436 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que indefere pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação de "sobressalentes de equipamento de construção de pneus" por se tratar de material destinado a ser incorporado no produto final sem que o caso tenha sido apreciado na perspectiva do artigo 2 do Decreto-Lei 133/83, de 18-3, que preve que tais isenções possam ser concedidas a importação de bens de equipamento directamente produtivo.