9520644 - Tribunal da Relação do Porto

I - A circunstância de, pelo Regime do Arrendamento Urbano, a denúncia de arrendamento poder ter lugar para habitação de filhos do senhorio não significa que se trate de um novo fundamento de denúncia, pois a nova lei não atribui esse direito aos filhos do senhorio, mas a este. II - Decorrido, na vigência da Lei n.55/79, de 15 de Setembro, o período de 20 anos aí previsto como limitação ao exercício do direito de denúncia, verifica-se um facto impeditivo desse direito, não se podendo considerar o prazo mais longo previsto no Regime do Arrendamento Urbano.