9540494 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, com a interpretação que lhe foi dada pelo « assento : n.4/93, de 17 de Fevereiro de 1993, restringe os poderes do juiz relativamente à rejeição da acusação: esta não pode ser rejeitada com base na falta de indícios suficientes, mas apenas quando « manifestamente infundada :, e, é, quando « em face dos seus próprios termos se mostra, com evidência, destituida da possibilidade de vir a ser julgada procedente, ou... reveladora da situação de abuso ou uso injustificado do processo penal :.