0068531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0068531
ACORDAO
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018486
Nr Documento: RL199411290068531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2d3bdb3111353ef802568030002d0bd
Sumário
I - O carácter de urgência do processo de falência termina com a declaração de falência. II - As reclamações de créditos devem ser apresentadas no prazo indicado na sentença declaratória de falência, contado a partir da sua publicação no Diário da República. III - Este prazo, suspende-se nos fins de semana e férias judiciais.
