004296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004296
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Isenção, Cessão de posição contratual, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030030
Nr Documento: SJ199607030042964
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG487.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3e233c2f7ae96ba802568fc003b1fa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004296.F7
Sumário
Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção cometida pela empregadora. Se o trabalhador, porém, antes havia trabalhado por conta e sob a direccção de outra empresa, desenha-se uma transferência de trabalhador através de uma cessão de posição contratual, uma das figuras que a cedência de trabalhadores pode integrar. A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ficando excluídas aquelas obrigações já vencidas. A carência de factos, que à Autora, mulher do falecido trabalhador, cumpria trazer de forma a demonstrar o direito que se apresentou a exercer, não consente que possamos aplicar ao caso dos autos a disciplina do n. 2 do artigo 37, da LCT. Por isso, é de concluir que a ré ficou vinculada apenas para o futuro, respondendo pelas obrigações que se constituissem após a aquisição da posição de empregadora.