447/94 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida UNIÃO RECREATIVA MIRENSE, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso. Lisboa, 8 de Junho de 1994. José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa