01629/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01629/13
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18016
Nr Documento: SA12014100201629
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c31247a91c63a280257d690055ef6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01629.13.0A
Sumário
A reconvenção traduz-se na formulação de um novo pedido numa acção já instaurada o qual tem de ter, formal e substancialmente, uma relação ou conexão com o pedido inicialmente formulado pelo Autor. Se assim é, não se pode duvidar de que ambas essas acções estão sujeitas ao mesmo tratamento processual, designadamente no que tange ao ónus da prova, o que quer dizer que, em qualquer dos casos, se lhes aplica o disposto no art.º 342.º do CC. Nesta conformidade, havendo reconvenção, o Réu (Autor reconvindo) terá de fazer prova dos factos constitutivos do direito que invoca e quer ver reconhecido e competirá ao Autor (Réu na reconvenção) a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA A…………, L.da propôs, no TAF de Leiria, contra o Município de Alpiarça, acção administrativa comum pedindo a condenação deste no pagamento de 257.812,46 euros alegando, em síntese, que a Câmara Municipal lhe adjudicou, pelo preço de 283.465,73 euros, a construção das “Piscinas Municipais, piscinas cobertas (corpos C e D limpos) e Arranjos exteriores (parte)” e que na execução dessa empreitada realizou trabalhos não previstos no valor de 122.789,84 euros, foi acordada uma revisão de preços no montante de 21.286,17 e teve de suportar custos com a manutenção do estaleiro para além do prazo previsto na empreitada, os quais importaram em 69.022,51 euros. Peticionou, ainda, o pagamento de juros de mora sobre as facturas pagas tardiamente e sobre a quantia referente aos trabalhos não previstos. O Réu contestou por impugnação – alegando não só não ser devedor da quantia peticionada como ser credor do montante das multas aplicadas à Autora em resultado dos atrasos na conclusão e entrega da obra – e deduziu reconvenção reclamando o pagamento da quantia de 24.985,63 euros decorrente da perda de rendimento em resultado do atraso na entrega da obra. O TAF de Leiria julgou o pedido parcialmente procedente – condenando o Réu no pagamento da quantia de € 122.789,84, acrescida de juros moratórios, e absolvendo-o no tocante aos demais pedidos - e absolveu a Autora da instância do pedido reconvencional por considerar que só podiam ser objecto de apreciação judicial as questões que tivessem sido submetidas à tentativa de conciliação extrajudicial prevista no art.º 260.º do DL 55/99, de 2/03, e que as questões referentes ao pedido reconvencional não haviam sido objecto daquela diligência. O Município de Alpiarça recorreu dessa decisão para o TCA Sul pondo em causa (1) a sua condenação no pagamento daquela quantia (2) o não reconhecimento da aplicação de multas contratuais à Autora e (3) a decisão de absolvição do pedido reconvencional. Com parcial êxito já que o Acórdão sob censura considerou que a sentença tinha errado “quanto ao valor da condenação do réu pelos trabalhos a mais, devendo o ora recorrente ser condenado a pagar a quantia de € 98.915,78, isto é, a quantia de € 122.789,84, deduzida da quantia de € 23.874,06, paga pela factura E006310, emitida em 29/11/2000.” E considerou acertada a absolvição da Autora do pedido reconvencional. O Município de Alpiarça interpôs recurso de revista desse Acórdão alegando que este fizera errado julgamento quando afirmara não ser possível deduzir um pedido reconvencional por violação de obrigações contratuais se essa pretensão não for, previamente, objecto de tentativa de conciliação extrajudicial junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. Requereu, por isso, que o recurso fosse admitido para que se decidisse se o disposto no art. 231.º/1 do DL 405/93 e no art. 260.º do DL 59/99, de 2/02, se aplicava ao pedido reconvencional formulado nas acções neles previstas. A revista foi admitida e este Supremo, pelo Acórdão de 28/02/2013, proc. n.º 996/12, concedeu-lhe provimento ordenando a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o impedisse, fosse conhecido o pedido reconvencional. O TCA Sul, por Acórdão de 23/05/2013, conheceu, em substituição, do pedido reconvencional, julgando-o improcedente, por não provado. É desse Acórdão que vem o presente recurso de revista onde o Município de Alpiarça formula as seguintes conclusões: Com a interposição do presente Recurso de Revista pretende-se obter uma melhor aplicação do direito uma vez que, quanto ao pedido reconvencional do Recorrente, foi o mesmo agora julgado não procedente com uma fundamentação oposta a uma regra geral de direito em processo judicial relativa ao ónus da prova, como julgou anterior jurisprudência superior dos Tribunais Administrativos invocam (Acórdão do TCA Sul, 2° Juízo, de 6-12-2012, processo 03598/08, e Acórdão do STA de 03-04-2013, processo n° 0393/13); A existência do Acórdão de que ora se recorre, ao violar um princípio geral de direito processual fundamental (relativa à prova), mina a segurança e confiança jurídica conferida pela solução assente na lei, o que é reconhecido por anteriores Acórdão do STA e TCA, mostrando-se a admissão do presente recurso rigorosamente necessária para uma melhor aplicação do direito, designadamente em sede de contencioso contratual de empreitadas de obras públicas em que a questão em análise (atraso na entrega da obra) é recorrente; A violação de lei expressa e o erro de julgamento são, salvo melhor opinião, sindicáveis para a mais elevada instância judicial administrativa nos termos do disposto no art.° 150°, nºs 2 e 3 do CPTA e do art.° 729°, n.º 3 do CPC (ex vi art.° 140º do CPTA); Veio o douto Acórdão ora em crise, decidir julgar improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido pelo Réu, ora Recorrente, de condenação da Autora, ora Recorrida, no pagamento de indemnização correspondente a lucros cessantes (devidamente demonstrados e provados) causados pelo atraso na abertura das piscinas da responsabilidade do empreiteiro; Em primeira instância foi dado como provado de que: “2. O estaleiro manteve-se durante 487 dias para além dos 150 inicialmente previstos; 9. A Autora adiou constantemente a entrega da obra; 10. O Réu auferiu a quantia líquida de € 18.999,49, com a exploração das piscinas no ano de 2005; 11. No ano de 2005 o Réu auferiu a quantia líquida de € 7.325,00, respeitante às aulas de natação ministradas aos alunos das escolas do concelho; 12. No ano de 2005 o Réu cobrou a frequentadores ocasionais a quantia líquida de €11.674,49”; Pelo que ficaram bastamente demonstrados e provados todos os factos necessários para suportar a procedência do pedido indemnizatório do Autor, ora Recorrente, computados, conforme demonstrado oportunamente, em 24.985,63€ (= 18.999,49 € X 480 / 365); O Douto Tribunal a quo, reconheceu e deu como demonstrado e provado o “atraso na entrega da obra pela autora e que o mesmo é fonte de prejuízos para o réu, Município, os quais se encontram concretizados do ponto de vista patrimonial”; Contudo, entendeu não se poder extrair “do probatório apurado que esse atraso seja imputável à autora ou que lhe seja totalmente imputável” invocando que “Não só a autora impugnou que os atrasos lhe sejam imputáveis, como defende posição contrária, de que os atrasos são antes imputáveis ao réu, reconvinte, por o mesmo ter violado o dever de decisão, provocando atrasos na execução e conclusão da empreitada”; Mais acrescenta o Acórdão de que se recorre que: “efectuando a análise daquela que é a matéria de facto dada por provada em juízo, assim como efectuando o confronto entre aquela alegação do réu reconvinte e a respectiva defesa por parte da autora, não é possível concluir quanto ao juízo de imputabilidade dos atrasos verificados pela execução e conclusão da empreitada unicamente na pessoa da autora, como pretende o réu, nos termos do pedido reconvencional formulado”; Contudo, salvo o devido respeito, o TCA Sul, ao decidir de tal modo, andou mal; A matéria de facto encontra-se fixada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em primeira instância, acrescida dos factos novos aditados pelo TCAS em sede do seu primeiro Acórdão, interessando em particular, sem prejuízo de outros, os factos já supra transcritos (2 e 9 a 12 da factualidade assente em primeira instância ou N, U, V, W e X do Acórdão de que se recorre); Não consta expressamente do probatório apurado nem que a culpa do atraso se deveu à autora, empreiteira, nem que se deveu ao réu Município, nem que se deveu a ambos numa dada proporção (percentagem) de responsabilidade; Em tal caso, estaria o réu e reconvinte obrigado, na qualidade de invocante do direito a ser indemnizado, nos termos do art.° 342° (Ónus da prova) do Código Civil, a fazer prova de tal facto, ou se estaria, porventura, dispensado de fazer essa prova? Nos termos do art.° 344º do CC, a regra geral do ónus da prova inverte-se quando haja “presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova” pelo que quem tem a seu favor uma presunção legal, não necessita de provar o facto a que ela conduz podendo as presunções legais ser elididas, mediante prova em contrário; A autora, reconvinda, estava obrigada a cumprir com o contrato executando a obra sem defeitos e no prazo estipulado (art.° 143° do Decreto-Lei n°405/93 de 10-12) pelo que, não o fazendo, como ficou provado que não fez, faltou ao cumprimento da sua obrigação; Dispõe o art.° 799° do CC que incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, ou seja, é aqui estabelecida uma presunção legal de culpa do devedor que se traduz numa inversão do ónus da prova que correrá por conta da Autora empreiteira; Foi assim que doutamente decidiu o Tribunal a quo, noutro processo, em Dezembro passado (Acórdão do TCA Sul, 20 Juízo, de 6-12-2012, processo 03598/08): “Estamos, assim, perante um cumprimento defeituoso, que constitui uma das formas de violação do dever de prestar, que provêm dos vícios, de feitos ou irregularidades da prestação efectuada que causa danos ao credor, ou, pelo menos, desvaloriza, a prestação, (...) No cumprimento defeituoso, tal como na falta de cumprimento, a culpa do devedor presume-se, sendo apreciada nos termos da responsabilidade civil, tornando o devedor responsável pelo prejuízo que causa ao credor (cfr. arts. 799°, n°s 1 e 2 e 798°, ambos do CC)” (v.g. também, Ac. do STJ de 14-04-2011, processo 3830/06.6TBBRG.G1.S1); Quanto à aplicabilidade em geral, e portanto também no foro administrativo, das referidas normas do CC, veja-se o Acórdão do STA de 03-04-2013, processo nº 0393/13; O Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art.° 150°, n.º 4, pode determinar a ampliação da matéria de facto, se tal for considerado necessário, por erro na apreciação da prova decorrente de ofensa de uma disposição expressa de lei, como é o caso, defendendo Mário Aroso de Almeida (et al), em anotação ao dito art.° 150° do CPTA que: “Na ausência de suficientes elementos de facto para decidir o pleito por falta de alegação das partes, a questão deverá ser resolvida em desfavor da parte onerada com o ónus da prova, não se justificando a recolha de quaisquer novos elementos de prova” (in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2005, pag. 755); Recaía sobre a Autora e reconvinda, como empreiteira e devedora em falta, o ónus, não só de alegar mas principalmente de provar que o não cumprimento (no que toca aos prazos) não decorreu (total ou parcialmente) da sua responsabilidade, pelo que, não o tendo feito, deve-se ter o reconvinte como dispensado de produzir a prova que o Tribunal a quo entendeu estar em falta (para justificar a absolvição da primeira do pedido reconvencional) devendo ter-se como provada a culpa da Autora, devendo esta ser condenada a pagar ao réu, a título de indemnização, o montante peticionado acrescido de juros; Ao decidir de outro modo, o Douto Acórdão recorrido violou, assim, por errada interpretação da lei, o disposto nos art.°s 176° do DL 405/93 de 10-12 e 344° e 799° do Código Civil; Assim, deverá o Douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por melhor aresto concedendo provimento aos pedidos do Recorrente, Não foram apresentadas contra alegações Recurso que foi admitido por a Formação de Apreciação Preliminar ter entendido que era possível pôr-se em causa a justeza da apreciação feita no Acórdão recorrido quanto ao que necessitava de estar provado para se julgar verificado determinado direito. Com efeito: “Nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do CC àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado. O município, enquanto reconvinte, alegou os factos tendentes à prova dos factos constitutivos do seu direito: o prazo do contrato, o atraso e os prejuízos. No entanto, o acórdão assenta em que não ficou provado que o atraso se devesse completamente àquele contra quem a invocação era feita, no caso, a autora nos autos. Ora, feita a prova dos factos constitutivos compete àquele que a pretende contrariar a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos. E no mesmo quanto à culpa o artigo 799.º do mesmo Código Civil. Por seu lado o artigo 176.º, 1, do DL n.º 405/93, de 10/12, dispunha: «1 - Cessa a responsabilidade do empreiteiro por falta ou deficiência ou atraso na execução do contrato quando o incumprimento resulte de facto que lhe não seja imputável», nada estabelecendo dispondo quanto à distribuição do ónus de prova. É certo que o acórdão faz alguma apreciação da concreta factualidade, de onde se poderá concluir que está, afinal, apenas em causa uma questão de facto e ilações de facto. Mas a situação não se pode dizer absolutamente clara, sendo que o recorrente, que não questiona a factualidade dado por provada, intenta, precisamente, que existiu erro de direito, não erro de facto. A questão do ónus de prova, tal como situada no presente processo, apresenta-se, pois, como exigindo clarificação, que pode ser alcançada através da revista.” Vejamos, pois. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. O Acórdão recorrido julgou provados os seguintes factos: Nos termos de contrato de empreitada celebrado em 21 de Junho de 1999, o Réu contratou com a Autora a empreitada denominada “Piscinas Municipais, Piscinas cobertas (corpos C e D – limpos e arranjos exteriores (parte)” (Doc. n.º 1 anexo à contestação); A empreitada regeu-se pelo Dec.-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (acordo); O prazo para a conclusão da obra era de 120 dias a contar da data do auto de consignação dos trabalhos (doc. n.º 1 anexo à contestação) O auto de consignação dos trabalhos foi elaborado e subscrito pelos representantes das partes contratantes, em 25 de Novembro de 1999 (Doc. n.º 2 anexo à Contestação) Em sede de tentativa de conciliação extrajudicial a nível do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, foi lavrado auto de não conciliação, em 20/03/2006 (Doc. n.º 5 anexo à PI.) Entre o valor dos trabalhos suprimidos por ordem da fiscalização da Câmara do Município Réu, e o relativo aos não previstos no projecto e peças do contrato de empreitada, mas que foi necessário executar, discriminados no documento nº. 6 anexo à PI., resulta um saldo de € 122.789,84, a favor da Autora (acordo); Não foi elaborado adicional ao contrato relativamente aos trabalhos a mais executados (acordo). Do valor referido em “D”, supra, corresponde a equipamento hoteleiro aplicado, a verba de € 46.373,20 (acordo); Consta da comunicação endereçada à Autora, subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, remetida por telecópia com data de 20/12/99 (Doc. n.º 3 anexo à Contestação): “Aproveitamos ainda para expressar a nossa preocupação quanto à lentidão dos trabalhos relembrando que os prazos contratuais deverão ser obrigatoriamente cumpridos” Consta do ofício n.º 7128, datado de 24/10/2000, endereçado à Autora, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça (Doc. n.° 4 anexo à Contestação): “(…) Depois de várias insistências junto da Gerência dessa Empresa (Sr. Eng. B…………) e ainda da Técnica responsável pela obra (Sr.ª Eng.ª C…………) no sentido de informarem este Município quando estará a mesma concluída, têm sido apontadas datas nunca antes cumpridas. Assim, somos a informar que atendendo ao mau serviço prestado e ainda aos prejuízos que vêm causando a este Município, a obra deverá ser entregue impreterivelmente até ao dia 31 do corrente mês (31-10-2000), reservando-se este Município o direito de aplicação das multas contratuais e conforme legislação em vigor.” Consta do ofício n.º 5967, datado de 23 de Julho de 2001, endereçado à Autora, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça (Doc. n. 5 anexo à Contestação): “Na sequência do nosso ofício (...) o Sr. Eng.º se comprometeu que na Segunda-feira (16-07-2001) estaria pessoal em obra, o que mais uma vez não veio a acontecer, somos desta forma a reiterar a nossa decepção pela forma como este assunto tem sido tratado pela vossa empresa. (...) De referir que estes atrasos e lacunas que não permitem a recepção provisória da obra por parte deste Município, se irão reflectir nas coimas contratuais a aplicar.” A obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001 (artigo 51º da contestação); A Autora realizou todos os trabalhos contratualmente previstos, excepto os suprimidos por ordem da fiscalização e da Ré; O estaleiro manteve-se durante 487 dias para além dos 150 inicialmente previstos; Ascende ao montante de € 69.022,51, o valor encontrado para a manutenção do estaleiro no período referido no ponto anterior, em resultado da aplicação de uma percentagem ao valor total da obra, proporcionalmente ao número de dias em que o estaleiro permaneceu montado após a data prevista para o terminus do trabalho; Autora calculou em € 3.221,80 a revisão de preços relativamente ao capítulo “Arranjos Exteriores”; Autora calculou em € 18.064,37 a revisão de preços relativamente ao capítulo “Edifício das Piscinas”; A factura E006310, emitida em 29/11/2000, no valor de €23.874,06, foi paga em 13 de Julho de 2001. A factura E006671, emitida em 29/08/2001, no valor de €3.116,23, foi paga em 7 de Janeiro de 2003. A factura E0066865, emitida em 21/11/2002, no valor de € 733,24, foi paga 571 dias após o vencimento. A Autora adiou constantemente a entrega da obra; O Réu auferiu o valor total de € 18.999,49, com a exploração das piscinas no ano de 2005; No ano de 2005 o Réu auferiu a quantia líquida de € 7.325,00, respeitante às aulas de natação ministradas aos alunos das escolas do concelho; No ano de 2005 o Réu cobrou a frequentadores ocasionais a quantia líquida de € 11.674,49. Extrai-se da “Acta da Primeira Reunião da Comissão” de “Tentativa de Conciliação Extrajudicial nos termos do Decreto-Lei nº 59/99, de 2/03, entre a Sociedade A…………, L.da e a Câmara Municipal de Alpiarça” que “a requerente pretende que a requerida: Reconheça como realizados os trabalhos contratualmente previstos e trabalhos a mais realizados. Reconheça que o preço ascende à quantia de 122.789,84 € + IVA. Receba a obra no seu todo, cuja data de recepção provisória deve ser de 25 de Junho de 2002. Reconheça a contagem do prazo de garantia para efeitos do artigo 226.º do DL 59/99 de 02/03, como tendo início naquela data de 25 de Junho de 2002; Proceda ao pagamento a favor da Requerente da quantia de 122.789,84 € + IVA, a que devem acrescer juros legais de mora, desde a notificação do presente requerimento até efectivo pagamento; Formalize os contratos adicionais da presente empreitada pela execução dos trabalhos a mais. (…) A requerida referiu que reconhece o solicitado pela requerente constante das alíneas a), b), c), d), f). Relativamente à alínea e), da verba de 122.789,84€, aceita 46.373,24 € mais IVA, correspondente ao equipamento hoteleiro aplicado. Em relação ao diferencial no valor de 76.416,60 €, deverão ser-lhe subtraídos os valores das multas contratuais aplicadas, cujo cálculo a requerida se propõe fazer chegar à requerente até final de Janeiro 2006. (…)” – cfr. fls. 48 dos autos; Na factura n.º E006310, a que se refere o ponto 6 do probatório, pode ler-se na sua “Designação”: “E99055 – “Piscinas Alpiarça” Piscinas Municipais – Piscina Coberta (Corpos C e D – Limpos) e Arranjos Exteriores (Parte) Situação n.º 10 Conforme Auto anexo” – cfr. doc. de fls. 297 dos autos; AA. O Auto de Medição n.º 10, datado de 29/11/2000, tem o valor correspondente à factura n.º E006310, descontado de 5% de IVA – cfr. docs. de fls. 297 e fls. 298-299 dos autos; BB. O Auto de Medição n.º 10 refere-se a equipamento hoteleiro para a cozinha, despensa e bar – cfr. doc. de fls. 298-299 dos autos. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que A…………, L.da propôs, no TAF de Leiria, contra o Município de Alpiarça, acção administrativa comum pedindo a condenação deste no pagamento de 257.812,46 euros alegando, em síntese, que a Câmara Municipal lhe adjudicou a construção das “Piscinas Municipais, piscinas cobertas (corpos C e D limpos) e Arranjos exteriores (parte)” e que na execução dessa empreitada não só realizou trabalhos não previstos como foi acordada uma revisão de preços e que teve de suportar custos com a manutenção do estaleiro para além do prazo previsto na empreitada. Peticionou, ainda, o pagamento de juros de mora. O Réu contestou por impugnação – alegando não só não ser devedor da quantia peticionada como ser credor do montante das multas aplicadas à Autora em resultado dos atrasos na conclusão e entrega da obra - e deduziu reconvenção reclamando o pagamento da quantia de 24.985,63 euros decorrente do atraso na entrega da obra e disso a ter privado da exploração das Piscinas Municipais e de tal lhe ter causado prejuízos no referido montante. O TAF de Leiria julgou o pedido parcialmente procedente – condenando o Réu no pagamento da quantia de € 122.789,84, acrescida de juros moratórios - e absolveu a Autora da instância do pedido reconvencional por considerar que só podiam ser objecto de apreciação judicial as questões que tivessem sido submetidas à tentativa de conciliação extrajudicial prevista no art.º 260.º do DL 55/99, de 2/03, e que as questões referentes ao pedido reconvencional não haviam sido objecto dessa diligência. O Município de Alpiarça recorreu dessa decisão para o TCA Sul pondo em causa (1) a sua condenação no pagamento daquela quantia (2) o não reconhecimento da aplicação de multas contratuais à Autora e (3) a decisão de absolvição do pedido reconvencional. Com parcial êxito já que o TCAS considerou que a sentença tinha errado “quanto ao valor da condenação do réu pelos trabalhos a mais, devendo o ora recorrente ser condenado a pagar a quantia de € 98.915,78, isto é, a quantia de € 122.789,84, deduzida da quantia de € 23.874,06, paga pela factura E006310, emitida em 29/11/2000.” E considerou acertada a absolvição da Autora do pedido reconvencional. O Município de Alpiarça interpôs recurso de revista desse Acórdão alegando que ele errara quando afirmara não ser possível deduzir um pedido reconvencional por violação de obrigações contratuais se essa pretensão não for, previamente, objecto de tentativa de conciliação extrajudicial junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. Requereu, por isso, que o recurso fosse admitido para que se decidisse se o disposto no art. 231.º/1 do DL 405/93 e no art. 260.º do DL 59/99, de 2/02, se aplicava ao pedido reconvencional formulado nas acções neles previstas. A revista foi admitida e este Supremo, pelo Acórdão de 28/02/2013 (proc. n.º 996/12), concedeu-lhe provimento ordenando a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que, se nada o impedisse, fosse conhecido o pedido reconvencional. E, tendo os autos baixado, o TCA Sul, por Acórdão de 23/05/2013, conheceu imediatamente do pedido reconvencional, julgando-o improcedente, por ter entendido que o Reconvinte não tinha provado os factos donde decorria a sua procedência. Escreveu-se nesse Aresto: «Está em causa o pedido de ressarcimento pelos prejuízos causados ao Município, pelo atraso na entrega da obra. Na contestação, o réu reconvinte, alega que a autora entregou, com culpa exclusivamente sua, a obra com 480 dias de atraso, por a obra ter sido consignada em 25/11/1999 e o prazo contratual de 120 dias terminar em 24/03/2000, só tendo sido provisoriamente entregue em Julho de 2001. Mais alega que com a exploração das Piscinas Municipais aufere anualmente a quantia de € 18.999,49, sendo a quantia de € 7.325 auferida com as aulas de natação e a quantia de € 11.674,49 referente às receitas auferidas com os frequentadores ocasionais. Defende que deve ser ressarcido pelos prejuízos materiais sofridos por culpa da autora, de deixar de auferir nos 480 dias de atraso, em valor proporcional às quantias referidas, no valor de € 24.985,63. Compulsada a matéria factual apurada em juízo, extrai-se da selecção dos factos assentes que o Município, no ano de 2005, auferiu a quantia total de € 18.999,49 pela exploração e gestão das Piscinas Municipais, sendo a verba de € 7.325,00 referente às aulas de natação ministradas aos alunos das escolas do concelho e a verba líquida de € 11.674,49 cobrada a frequentadores ocasionais das Piscinas - vide alíneas V), W) e X) do probatório. Além disso, resulta ainda demonstrado que o prazo de execução da obra foi fixado em 120 dias, que o auto de consignação da obra foi lavrado em 25/11/1999 e que a obra foi provisoriamente entregue em Julho de 2001, conforme teor das alíneas C), D) e L) dos factos assentes. Resulta, por isso, provado que, existiu um atraso na entrega da obra pela autora e que o mesmo é fonte de prejuízos para o réu, Município, os quais se encontram concretizados do ponto de vista patrimonial. Porém, não se extrai do probatório apurado que esse atraso seja imputável à autora ou que se lhe seja totalmente imputável, como defende o réu reconvinte. Não só a autora impugnou que os atrasos lhe sejam imputáveis, como defende posição contrária, de que os atrasos são antes imputáveis ao réu, reconvinte, por o mesmo ter violado o dever de decisão, provocando atrasos na execução e conclusão da empreitada (cfr. art.° 76° e seg.s. da réplica). Além disso, a autora impugnou o quantitativo peticionado, alegando não ter existido exploração das Piscinas apenas no ano de 2005, não tendo o réu referido os quantitativos que auferiu nos anos anteriores, de 2001 a 2004. Assim, efectuando a análise daquela que é a matéria de facto dada por provada em juízo, assim como efectuando o confronto entre aquela que é a alegação do réu reconvinte e a respectiva defesa por parte da autora, não é possível concluir quanto ao juízo de imputabilidade dos atrasos verificados pela execução e conclusão da empreitada unicamente na pessoa da autora, como pretende o réu, nos termos do pedido reconvencional formulado. Estão demonstrados os factos em que o réu assenta o pedido reconvencional, isto é, por um lado, o atraso na entrega da obra, em relação ao prazo estabelecido e também, que esse atraso é fonte de danos patrimoniais para o réu, mas não está provado que o atraso seja imputável à autora ou que lhe seja totalmente imputável, para que deva ser condenada a ressarcir os danos causados, por nada resultar a este respeito na selecção da matéria de facto assente. O pressuposto material em que se fundaria a condenação ao ressarcimento dos prejuízos patrimoniais causados seria a imputabilidade à autora pelo atraso na entrega da empreitada, quando o probatório apurado não a permite fundar. Não só existiram trabalhos suprimidos por ordem da fiscalização da Câmara Municipal, como foi necessário executar trabalhos não previstos no projecto e nas peças do contrato de empreitada, traduzidos em trabalhos a mais - cfr. alíneas F. e G. dos factos assentes. Donde, não basta ao réu alegar e provar que existiu um atraso na entrega da empreitada e que em determinado ano, auferiu certos rendimentos da exploração das Piscinas, sendo ainda necessário demonstrar que a causa do atraso na entrega da empreitada é imputável à autora. Assim sendo, decidindo em substituição, será de concluir pela improcedência do pedido reconvencional, por não provado». O que quer dizer que, muito embora o Acórdão recorrido reconheça ter havido atraso na entrega da obra e do mesmo ser fonte de prejuízos de natureza patrimonial já concretizados, certo é que considera que a prova desses factos era insuficiente para se condenar a Autora no seu ressarcimento visto se ter também provado a supressão de trabalhos por ordem da fiscalização da Câmara e a necessidade de execução de trabalhos não previstos no projecto e nas peças do contrato de empreitada [al.ªs F) e G)] de tal impedir que se impute à Autora a responsabilidade pelo atraso na entrega da empreitada. Julgamento que o Município/Recorrente rejeita por entender que, recaindo sobre a Autora, como empreiteira, o ónus de provar que o atraso na entrega da obra não decorreu (total ou parcialmente) de culpa sua e dessa prova não ter sido feita, não lhe cabia a ela produzir a prova que o Tribunal a quo entendeu estar em falta. Devia, pois, ter-se como demonstrada a culpa da Autora/A…………, L.da na produção dos danos peticionados o que tinha como consequência a sua condenação no pagamento, a título de indemnização, do montante pedido acrescido dos juros devidos. Ao assim não ter decidido o Acórdão tinha violado, por errada interpretação da lei, o disposto nos art.°s 176.° do DL 405/93 e 342.º e 799.° do Código Civil. Vejamos se litiga com razão. 1. A reconvenção traduz-se na formulação de um novo pedido num acção já instaurada o qual tem de ter, formal e substancialmente, uma relação ou conexão com o pedido inicialmente formulado pelo autor. Por isso se diz que “quando o réu reconvém, isto é, deduz pedidos em reconvenção, o que há, na verdade, é um cruzamento de acções: com a acção proposta pelo autor contra o réu cruza-se outra acção proposta por este contra aquele.” (J.A dos Reis, CPC Anotado, 3.ª ed. Reimpressão, pagamento. 379.) O que significa que a reconvenção não é uma forma de defesa do réu - traduzida na impugnação dos factos articulados na petição e no pedido de que a pretensão nela formulada seja julgada improcedente - mas a formulação de uma nova pretensão, autónoma e independente, ainda que substancialmente conexionada com pretensão inicial e com a relação jurídica que lhe serve de fundamento. O que leva a que se diga que existem, “realmente, duas acções cruzadas; mas ambas estão incorporadas no mesmo processo, pelo que este fica ao serviço duma e doutra.” (Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pg. 153/154.) Se assim é, não se pode duvidar de que ambas essas acções estão sujeitas ao mesmo tratamento processual, designadamente no que tange ao ónus da prova, o que vale por dizer que, em qualquer dos casos, se lhes aplica o disposto no art.º 342.º do CC. Nesta conformidade, havendo reconvenção, o Réu (Autor reconvindo) terá de fazer prova dos factos constitutivos do direito que invoca e quer ver reconhecido e competirá ao Autor (Réu na reconvenção) a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (Vd. seus n.ºs 1 e 2.). Como também não se pode duvidar de que se aplica ao Réu da reconvenção o princípio de que lhe cumpre “provar que a falta de cumprimento ou o incumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.” (art.º 799.º/1 do CC). Pode ter-se, assim, por seguro que, no caso, caberá ao Município de Alpiarça - Autor da reconvenção - provar que houve atraso na entrega da obra e que tal lhe causou os danos patrimoniais cujo ressarcimento reclama e que caberá a A………… L.da - Réu reconvindo - demonstrar que tal ocorreu por razões que lhe são alheias e que não podia evitar e que, por isso, nenhuma culpa teve na produção daqueles danos. Ou, dito de forma diferente, caberá ao Reconvinte (Réu na acção) fazer prova dos factos constitutivos do direito que invoca e quer ver reconhecido e competirá à Autora (Ré na reconvenção) a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 2. No caso, é pacífico que a Autora na acção – A…………, L.da - entregou a obra com atraso relativamente ao prazo contratualmente estabelecido e que esse atraso foi fonte dos danos patrimoniais cujo ressarcimento é pedido o que, numa análise mais ligeira, poderia levar-nos a concluir que estavam provados os factos constitutivos do direito reclamado e que, por isso, a reconvenção deveria proceder. É, no fundo, a tese do aqui Recorrente. Só que, pelas razões acima apontadas, a prova de que houve atraso na entrega da obra e de que este tinha causado prejuízos materiais não é suficiente e não garante, por si só, a procedência da acção e isto porque cabe ao Reconvinte provar que teve prejuízos e o seu volume e este pode não conseguir fazer essa prova e, por outro lado, porque o direito reclamado será posto em causa se o Réu na reconvenção provar factos impeditivos ou extintivos do mesmo (art.º 342.º/2 do CC), isto é, provar a existência de “factos anormais que excluem ou impedem a eficácia dos elementos constitutivos” daquele direito (P. Lima e Antunes Varela, CC Anotado, 2.ª ed., pg. 342.). O que, revertendo para o caso em análise, significa que o Município de Alpiarça verá a sua pretensão soçobrar (1) se não for capaz de provar que teve prejuízos e o montante desses prejuízos ou (2) se A………… L.da demonstrar que o atraso não procedia de culpa sua. 3. O Réu reconvinte alegou que a Autora, por sua culpa, entregou a obra com 480 dias de atraso face ao prazo contratado já que, tendo a obra sido consignada em 25/11/1999 e tendo aquele prazo sido fixado em 120 dias, a mesma devia ter sido entregue em 24/03/2000, o que não aconteceu visto essa entrega, ainda que provisória, só ocorreu em Julho de 2001. Mais alegou que a exploração das Piscinas Municipais lhe proporciona, anualmente, a quantia de € 18.999,49 e que, no ano de 2005, teve o lucro líquido de € 7.325 com as aulas de natação e de € 11.674,49 com os frequentadores ocasionais. Sustenta, por isso, que deve ser ressarcido pelos prejuízos materiais sofridos nos 480 dias de atraso, em valor proporcional às quantias referidas, o que se contabiliza em € 24.985,63. Autora impugnou que o referido atraso lhe fosse imputável, antes era imputável ao Réu/Reconvinte por o mesmo ter provocado atrasos na execução e conclusão da empreitada (cfr. art.° 76° e seg.s. da réplica). Além disso, impugnou o quantitativo peticionado alegando que a exploração das Piscinas ocorreu não só no ano de 2005 e que aquele não referiu os quantitativos auferidos nos anos anteriores de 2001 a 2004. Na base instrutória foi perguntado: O Réu aufere anualmente a quantia de euros 18.999,49? No ano de 2005 o Réu auferiu a quantia líquida de euros 7.325,00 respeitante às aulas de natação ministradas aos alunos das escolas do concelho? No ano de 2005 o Réu cobrou a frequentadores ocasionais a quantia líquida de euros 11.674,99? O Réu começou a utilizar a obra no ano de 2000?” Quesitos esses que foram assim respondidos: Quesito 10: “Provado apenas que o Réu auferiu o valor total de euros 18.999,49 com a exploração da piscinas, no de 2005.” Os quesitos 11 e 12 “Provado”. O quesito 13: “Não provado.” O que deu origem às al.ªs V, W e X do probatório e levou o Acórdão recorrido a considerar que estava “provado que, existiu um atraso na entrega da obra pela autora e que o mesmo é fonte de prejuízos para o réu, Município, os quais se encontram concretizados do ponto de vista patrimonial.” Por ser assim, isto é, por estar assente que o atraso na entrega da obra causou danos patrimoniais ao Município de Alpiarça, cumpria à Autora – Ré na reconvenção – demonstrar que a supressão dos trabalhos e a execução dos trabalhos não previstos acordados com o Reconvindo, por um lado, foram a causa daquele atraso e, por outro, que se não fossem eles a obra tinha sido atempadamente entregue. Isto é, que a obra só foi entregue para além do prazo estabelecido no contrato por razões a que a Autora era alheia e que foi por culpa do Município e não por culpa do empreiteiro que o incumprimento do prazo se verificou (art.º 799.º do CC). Tanto mais quanto é certo que, à semelhança do que se estatui no art.º 799.º/1 do CC, também nos termos do art.º 176.º/1 do DL 405/93, de 10/12, “Cessa a responsabilidade do empreiteiro por falta ou deficiência ou atraso na execução do contrato quando o incumprimento resulte de facto que lhe não seja imputável”. Todavia, e apesar disso, o Acórdão recorrido não condenou a Autora em indemnização por ter entendido que “não é possível concluir quanto ao juízo de imputabilidade dos atrasos verificados pela execução e conclusão da empreitada unicamente na pessoa da Autora, como pretende o Réu, nos termos do pedido reconvencional formulado” o que o leva a concluir que “não basta ao Réu alegar e provar que existiu um atraso na entrega da empreitada e que em determinado ano auferiu rendimentos na exploração das Piscinas, sendo ainda necessário demonstrar que a causa do atraso na entrega da obra é imputável à Autora.” Só que, como resulta do exposto, não se pode acompanhar esse julgamento uma vez que, encontrando-se demonstrados os factos em que o Município de Alpiarça assenta o seu pedido reconvencional – o atraso na entrega da obra e que tal provocou prejuízos - era à Autora que competia provar os factos impeditivos da procedência do pedido formulado. Designadamente, que o atraso na entrega da obra era imputável ao réu reconvinte por este ter violado o dever de decisão provocando os atrasos na sua execução e conclusão e, por outro lado, que aquele não auferiu os rendimentos que pede em reconvenção (vd. art.ºs 76 e seg.s da réplica). Ou seja, e dito de forma diferente, encontrando-se provados factos constitutivos do direito invocado – atraso na entrega da obra e a produção de prejuízos por esse facto – a Autora só se livraria de uma condenação se provasse os factos impeditivos da eficácia do direito reclamado que havia invocado (art.º 799.º/1 do CC) – que aquele atraso resultara das circunstâncias indicadas na réplica e que elas foram da responsabilidade da Câmara Municipal de Alpiarça. Só que a Autora não conseguiu fazer prova desses factos. Resta apurar o valor dos danos. 4. Como se acaba de ver o Réu reconvinte cumpriu, na fase declarativa, o ónus probatório que recaía sobre ele quanto à demonstração efectiva de danos emergentes do incumprimento contratual mas não conseguiu demonstrar o exacto valor desses danos. Vem sendo jurisprudência deste Supremo Tribunal considerar que, provando-se a existência de danos mas não ficando apurado o seu montante, deve remeter-se a sua liquidação para ulterior incidente de execução de sentença, ao abrigo dos art.ºs 358.º/2, 359.º, 360.º e 609º/, do CPCivil, mesmo que essa falta de especificação resulte de insucesso da prova. – vd. por todos, Acórdão deste Tribunal de 9/12/2009 (rec. 10/09) Ora, é evidente que o Réu/Reconvinte conseguiu provar os proveitos que teve com a exploração das Piscinas no ano de 2005 mas não conseguiu fazer a prova do concreto valor dos danos que teve durante o período que aqui releva – o que tempo que vai desde o dia em que devia entregar a obra até ao dia em que, efectivamente, a entregou. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento à revista e, revogando o Acórdão recorrido, julgar procedente o pedido reconvencional condenando a Autora a pagar ao Réu reconvindo a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença a título de danos emergentes decorrentes do atraso da entrega da obra no período anteriormente assinalado. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.