015649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015649
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Matéria colectável, Investimento produtivo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019670
Nr Documento: SA219670614015649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47aa9bd02d006406802568fc0038d8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015649.77
Sumário
Em face do dispositivo do art. 18 do Decreto-Lei n. 45103, nada obsta a que sejam levados ao englobamento, para efeitos do imposto complementar, os rendimentos provenientes dos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos ns. 43871 e 40874.