9931625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9931625
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Trânsito em julgado, Qualificação, Solos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027603
Nr Documento: RP200002039931625
Indicações Eventuais: LIVRO 391 - FLS. 130 A 141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b81a123db3433485802568a40037febeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931625.C7
Sumário
A decisão arbitral é uma verdadeira decisão judicial, transitando em julgado na parte não recorrida, no que se refere ao montante indemnizatório fixado e não também à qualificação do terreno. Os requisitos do artigo 24 n.1 alínea a) do Código das Expropriações de 1991 são cumulativos, não bastando para qualificar o terreno como apto para a construção apenas o acesso rodoviário.