0251443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0251443
ACORDAO
Descritores: Instrução contraditória, Diligência de instrução, Indeferimento liminar, Regime de subida do recurso
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030164
Nr Documento: RL199012040251443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8cd325ddd584018802568030003bc34
Sumário
O recurso do despacho que indefere a realização de diligências em instrução contraditória apenas subirá com o que se interpuser do despacho de pronúncia ou de não pronúncia, nos termos do art. 653 do CPP de 1929.
