039539 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E vinculante para as Câmaras Municipais a sua deliberação sobre o pedido de informação prévia para a construção de um edifício e assim, II - Estando o pedido de licenciamento de aprovação do projecto de construção desse edifício, em conformidade com o conteúdo da informação prévia, não é ilegal o deferimento tácito desse pedido e sendo como é constitutivo de direitos, não pode ser revogado por deliberação posterior, da mesma Câmara Municipal, face ao disposto na alínea do artigo 77 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março.