028713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028713
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Amnistia, Processo disciplinar
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032954
Nr Documento: SA119911017028713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a31e0cfe0346a235802568fc0038ff45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028713.90
Sumário
É de julgar extinto por impossibilidade superveniente da lide o recurso de despacho que aplicou pena de suspensão, cuja eficácia foi suspensa, por a respectiva infracção ter sido amnistiada pela al. gg) do n. 1 do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4/7 e o recorrente nada ter requerido no prazo fixado no art. 9 daquele diploma.