067763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067763
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008619
Nr Documento: SJ19790201067763X
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49c325df537d9384802568fc0039c97d
Sumário
A letra aceite so por um dos socios duma sociedade por quotas com firma, ainda que o pacto social determine a assinatura de dois socios para obrigar a sociedade, responsabiliza esta (artigo 29, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901).
