9831178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9831178
Acórdão
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Instância, Renovação, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023380
Nr Documento: RP199811129831178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c2a7ff4d04ba3f88025686b00671e4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831178.80
Sumário
Decorrido o prazo de um ano sobre a data em que teve lugar a primeira conferência num processo de divórcio por mútuo consentimento, inicialmente intentado como litigioso, e sem que entretanto os cônjuges algo tenham requerido, deverá ser proferido despacho declarando sem efeito o pedido de divórcio por mútuo consentimento e ordenada a notificação do(a) Autor(a) do processo de divórcio litigioso para requerer o que tiver por conveniente. Decorridos 30 dias sobre aquele prazo anual sem que as partes tenham requerido a renovação da primitiva instância de divórcio litigioso deverá ser declarado sem efeito o pedido de divórcio e, consequentemente extinta a instância.