0123872 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0123872
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010658
Nr Documento: RP199003220123872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/746be98d4e75ede18025686b006681f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123872.35
Sumário
A atribuição da situação de objector de consciência depende da prova, simultânea, da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, da fundamentação dessa convicção em motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, e de o interessado ter um comportamento anterior coerente com a convicção alegada em tribunal.