027252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027252
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Oposição de julgados
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC24533 DE 1988/01/19.
Nr Convencional: JSTA00032504
Nr Documento: SAP19910423027252
Data de Entrada: 18/12/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/625f501bfe605099802568fc0037f535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027252.D0
Sumário
So e relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno a existencia de decisão em sentido oposto proferida com base no mesmo regime juridico e identicas situações de facto. Não ha oposição quando o acordão recorrido apreciou despacho do Secretario de Estado proferido em recurso hierarquico interposto, ao abrigo do n. 1 do art. 38 do D.L. n. 44/84, de 3/11, de despacho do Director-Geral que ao abrigo do art. 36 do mesmo diploma, homologara lista de classificação final de um concurso e o acordão fundamento deliberação camararia que, depois de apreciar a reclamação da lista provisoria da mesma Camara sobre os candidatos a atribuição de licença de aluguer de automoveis fixou a definitiva. A conclusão atras referida não obsta o facto de, em termos genericos e como a afirmação de principio, se dizer no acordão fundamento, contrariamente ao entendido no acordão recorrido, que, em sede contenciosa era possivel conhecer de vicios que não tivessem sido suscitados durante o processo gracioso, "incluindo o recurso hierarquico".