014484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014484
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Caducidade, Ampliação da matéria de facto, Direito de acção
Recorrente: Ramilo , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035814
Nr Documento: SA219920930014484
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c0958a0a29c683b802568fc0038c4ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014484.FA
Sumário
Se a sentença recorrida não especifica os factos necessários à decisão sobre a caducidade do direito de acção, há que revogá-la, em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão da pertinente questão de direito - arts. 729, n. 3 e 730, n. 2 do Cód. Proc. Civil.