0000626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0000626
Acórdão
Descritores: Interpelação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020813
Nr Documento: RL199004050000626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6c45cea9e678af28025680300032ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0000626.E5
Sumário
Não tendo a escritura definitiva do contrato prometido sido celebrada no prazo inicialmente clausulado, sem que o contrato tenha sido rescindido ou resolvido por qualquer das partes, deixou de estar estabelecido qualquer prazo para a outorga do contrato definitivo, pelo que qualquer das partes poderá exigir o cumprimento da obrigação mediante interpelação judicial ou extra-judicial à outra parte, nos termos do n. 1 do art. 805 do CC.