9740007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740007
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Valor elevado, Regime concretamente mais favorável, Natureza da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020748
Nr Documento: RP199703199740007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c59595ed52aadcbe8025686b0066eda5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740007.C0
Sumário
Dentre as correntes jurisprudenciais divergentes formadas no âmbito da versão original do Código Penal ( Código Penal de 1982 ), a mais representativa seria a que apontava a anuidade do salário mínimo nacional como base a partir da qual se poderia considerar o valor do prejuízo como consideravelmente elevado. Nesta perspectiva, um cheque de 972.820$00, emitido em 9 de Junho de 1995, é de valor consideravelmente elevado e o correspondente crime de emissão de cheque sem provisão tinha natureza pública - conforme artigo 314 alínea c) daquela versão do Código Penal. Considerando a actual versão do Código Penal e os critérios objectivos nele definidos - artigos 202 alíneas a), b) e c), 217 e 218 - o valor seria de ter como elevado, continuando o crime a ter aquela mesma natureza. De facto, mesmo que se entendesse que o montante do cheque não era " consideravelmente elevado " à luz do Código Penal de 1982, a ponderação do regime mais favorável, em obediência à regra do artigo 2 n.4, obrigava a cotejar o regime do artigo 313 desse Código com o do artigo 318 e não com o do artigo 317, ambos do Código Penal de 1995.