0123932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0123932
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Causa de pedir, Pedido, Contradição, Posse, Propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008177
Nr Documento: RP199010300123932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d029c2c951a0b638025686b0066a4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123932.AC
Sumário
Nos embargos de terceiro a causa de pedir é a posse efectiva do embargante e a ofensa dessa posse. Existe contradição entre o pedido de levantamento da penhora formulado nos embargos de terceiro e a causa de pedir quando o embargante alega tão só que é proprietário da coisa penhorada.