9210859 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210859
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008106
Nr Documento: RP199303119210859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48aaf090b90fcc118025686b00665e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210859.72
Sumário
Não há lugar à resolução do contrato de arrendamento para habitação por falta de residência permanente no locado se os familiares do locatário ali se mantêm. Para aquele efeito é também irrelevante a circunstância de se manterem no locado filhos do locatário quando a ocupação é acidental, temporária e não gerem para os ocupantes ou para o locatário quaisquer direitos ou obrigações recíprocas.