004420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004420
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Competência da relação, Seguro, Ónus da prova, Indemnização, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030584
Nr Documento: SJ199609250044204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/314dccb9d9524494802568fc003b2284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004420.31
Sumário
O erro na apreciação da prova e na fixação dos factos da causa não pode fazer parte do recurso de revista, por se tratar de matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça, tendo de aceitar os factos fixados pela Relação. Se no cálculo da indemnização pela incapacidade parcial para o trabalho do Autor, apenas entrou a sua remuneração e, assim, não há que apreciar o problema do subsídio para o almoço, suscitado pela recorrente seguradora. Tendo a entidade patronal declarado, para efeitos de contrato de seguro, que tinha ao seu serviço três trabalhadores, estucadores, competia à seguradora provar que eram quatro os que trabalhavam remunerada e subordinadamente ao serviço da segurada, como estucadores, conforme alegara.