9320126 - Tribunal da Relação do Porto

I - Alteração não substancial dos factos será aquela que, envolvendo uma modificação da factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não consequêncie a imputação de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Não se verifica alteração não substancial dos factos quando os que são dados como provados na sentença se contêm nos que foram descritos na acusação, sendo menos graves do que estes, e integram o mesmo tipo legal de crime. III - Dando-se como provado que o arguido agrediu corporalmente o assistente, querendo atingi-lo, o que conseguiu, na sua integridade física, tal constitui a narração de uma ocorrência concreta da vida real, sendo indiferente, para esse fim, a forma que revestiu a execução da agressão e que se tenham ou não produzido lesões externas ou internas ou qualquer tipo de doença.