9520083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520083
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Dever de informar, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015020
Nr Documento: RP199506279520083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/843cef257b96d1b28025686b0066b173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520083.68
Sumário
O dever de comunicação do desembarque das mercadorias ao destinatário delas, sendo ele conhecido, cumpre-se quando ele recebe a comunicação e esta deve ser dirigida para o domicílio ou sede que tenha na altura. É competente para conhecer da acção em que se discuta o incumprimento ou o cumprimento defeituoso de tal dever o tribunal do domicílio ou sede do destinatário.