0053382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0053382
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Falta de citação, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003224
Nr Documento: RL199202200053382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/494e255ba53978ee802568030000c198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053382.28
Sumário
Para efeito do artigo 207 do Código da Propriedade Industrial não há parte contrária no processo quando o registo é denegado sem impugnação. Sendo o registo concedido, haverá que citar o titular do registo no caso de recurso em obediência ao princípio do contraditório, sob pena de anulação do processado posterior à petição de recurso. A falta de citação é nulidade de conhecimento oficioso.