082874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082874
Acórdão
Descritores: Obrigação, Efeitos, Terceiro, Responsabilidade civil, Devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018645
Nr Documento: SJ199304150828742
Referência Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a750890553a4c2b2802568fc003a5d98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082874.A6
Sumário
As obrigações só podem ser infringidas pelo próprio devedor, pois propende-se para a doutrina da não admissibilidade do efeito externo das obrigações. A circunstância do não cumprimento da obrigação poder ficar a dever-se à conduta cooperante e reprovável de terceiro, não quer dizer que este não possa ser responsável, não com base no efeito externo das obrigações, mas com base em outros institutos. A ausência de registo de contrato a transmitir direito real só pode interessar aos terceiros, ou seja, às pessoas que do mesmo transmitente adquirirem direitos incompatíveis.