0038626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0038626
Acórdão
Descritores: Menores, Direito à alimentação, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008418
Nr Documento: RL199204020038626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad468e33d736331180256803000146fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038626.78
Sumário
Julgando-se provado que o requerido, empregado, há anos que incumpria parcialmente a obrigação de pagar a quantia mensal, em numerário, a que estava obrigado por decisão judicial, a título de prestação alimentar a favor dos filhos menores, deverá o Juiz deduzir no ordenado o quantitativo em dívida notificando a entidade patronal conforme determina a alínea, b) do n. 1 do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores. A medida tomada ao abrigo do citado artigo 189 n. 1 alínea, b) não está dependente da prévia constatação de o requerido condenado se recusar a pagar a pensão parcial em dívida.