000118 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ha que anular o processado para que se venha a completar o despacho de indiciação quando dele não consta o cumprimento dos ns. 4 e 7 do artigo 111 do Contencioso Aduaneiro. II - E de observar e o disposto no paragrafo 2 do artigo 113 do mesmo Contencioso quando o arguido esteja ausente em parte incerta e, assim, não seja possivel a sua notificação pessoal.