072200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072200
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Ambito, Erro na apreciação das provas, Responsabilidade civil, Nexo de causalidade, Facto ilicito, Dano, Poderes da relação, Prosseguimento do processo, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000502
Nr Documento: SJ198502130722001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77d52786b7267191802568fc00393266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072200.EC
Sumário
A Relação não pode conhecer, em principio, de questões de que a primeira instancia se não haja ocupado. O erro na apreciação das provas não pode constituir objecto do recurso de revista, a não ser que tenha havido ofensa de disposição expressa de lei que exigisse certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixasse a força de determinado meio de prova. Decidido definitivamente pela Relação o nexo de causalidade entre o facto ilicito e o dano, tera o processo de prosseguir, na primeira instancia, para conhecimento do merito da causa.