072200 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação não pode conhecer, em principio, de questões de que a primeira instancia se não haja ocupado. II - O erro na apreciação das provas não pode constituir objecto do recurso de revista, a não ser que tenha havido ofensa de disposição expressa de lei que exigisse certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixasse a força de determinado meio de prova. III - Decidido definitivamente pela Relação o nexo de causalidade entre o facto ilicito e o dano, tera o processo de prosseguir, na primeira instancia, para conhecimento do merito da causa.