0007044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0007044
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Processo laboral, Prazo, Alegações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008851
Nr Documento: RL199704230007044
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOL5 PAG287.
FERREIRA ALBERTO LEITE IN CÓDIGO DE PROCESSO TRABALHO ANOTADO PAG377.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57e05c485c6019158025680300055f57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007044.C6
Sumário
Nos processos laborais, é de 5 dias, contados da data da notificação da interposição do recurso independente, o prazo para a interposição de recurso subordinado; Consoante o recurso fôr de apelação ou de agravo, é de 15 ou de 8 dias, respectivamente, o prazo de que dispõe o recorrido subordinado para apresentar as suas contra-alegações, o qual se conta desde o dia em que se considera feita a notificação a este do requerimento de interposição do recurso subordinado, acompanhado das respectivas alegações.