016009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016009
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo judicial, Contagem de prazo, Autor do acto recorrido, Autoridade recorrida, Legitimidade passiva, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Savosul-saboarias Reunidas do Sul Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO DE 1981/03/03.
Nr Convencional: JSTA00002980
Nr Documento: SA119840524016009
Data de Entrada: 28/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8d44d6002808c80802568fc00382579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016009.3B
Sumário
Se o recurso contencioso não for dirigido contra a autoridade autora do acto, verifica-se a ilegitimidade passiva. A ilegitimidade passiva determina a rejeição do recurso.