001163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001163
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Ocupação de imoveis, Exercicio de comercio ou industria, Estaleiro de construção civil, Bens imóveis
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000568
Nr Documento: SAP19610316001163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fc13a4be2d23a46802568fc00380220
Sumário
I - A tributação da contribuição industrial e efectuada, separadamente, em cada um dos concelhos onde a entidade colectada exerça comercio ou industria. II - A ocupação de imoveis em determinado concelho não e indispensavel para que possa revelar-se o exercicio de actividade passivel de contribuição industrial.
