073328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073328
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013878
Nr Documento: SJ198605060733281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec5a766bc0793103802568fc003a4966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073328.E1
Sumário
O artigo 506 do Codigo Civil preve a repartição da responsabilidade pelos danos, no caso de não haver culpa de qualquer dos condutores, importando, por isso, mera responsabilidade pelo risco. O termo "culpa" ali visado, não pode deixar de abranger, tanto a efectiva, como a presumida. O que o artigo 506 regula e, pois, a repartição da responsabilidade dos condutores de veiculos por conta propria, ou de outrem, em caso de colisão, quando pelo risco, e não por culpa, provada ou presumida.