000236 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Miller Simões
Processo: 000236
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tt de Barcelos - Inspecção Geral do Trabalho-delegação de Braga
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00033817
Nr Documento: SAC19911114000236
Data de Entrada: 14/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57f2fb2e903688aa8025713b003b59deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000236.B3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000236.3E
Sumário
Não existe conflito que o Tribunal de Conflitos tenha de resolver entre decisão judicial e despacho de uma autoridade administrativa, negando competência própria para determinada matéria, que não foram notificados a todos os respectivos interessados.