97B166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B166
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Portador legítimo, Legitimidade activa, Falência, Avalista, Título de crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032160
Nr Documento: SJ199706190001662
Indicações Eventuais: A DELGADO IN LULL ANOTADA 6ED PÁG178. P MACEDO IN DIR FALÊNCIAS
II VOL PÁG233.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93f56d9fcf7c9a77802568fc003b7b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B166.59
Sumário
O artigo 1200, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil, revogado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas. O legitimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos.