030793 - Supremo Tribunal Administrativo

São as conclusões da alegação que delimitam o objecto e o âmbito do recurso, nos termos do art. 690, n. 3 do CPCivil, aplicável por força do disposto no art. 1 da LPTA, constituindo as conclusões uma síntese dos fundamentos do recurso, com indicação das normas jurídicas que se consideram violadas.