9130247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9130247
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001023
Nr Documento: RP199112129130247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a620d6f26f24b1798025686b00661dd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130247.AF
Sumário
Não e exigivel a revisão de merito quando a confirmação da sentença estrangeira for requerida por um cidadão portugues.