Quando foi proferido o acórdão 9130247?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1991.

Acórdão TRP — Revisão de sentença estrangeira, Divorcio

Confirmada a sentença. Não e exigivel a revisão de merito quando a confirmação da sentença estrangeira for requerida por um cidadão portugues.

Acórdão

Não e exigivel a revisão de merito quando a confirmação da sentença estrangeira for requerida por um cidadão portugues.

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