0016371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0016371
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Embargos de executado, Petição inicial, Contestação, Pedido, Falta, Desentranhamento, Despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018309
Nr Documento: RL199011060016371
Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG269 PAG270 PAG268 NOTA4 PAG275. L S CPC ANOTADO. A DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f1d1f0b66ddfb78802568030002c732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016371.E3
Sumário
Os embargos de executado constituem uma verdadeira acção declarativa, enxertada na acção executiva. A petição de embargos equivale à petição inicial, na acção declarativa. Assim, tem de ser, na petição de embargos, formulado um pedido. Se o executado, em requerimento, apresentou uma contestação à execução, tendo concluído pela sua absolvição do pedido, há ineptidão, a ser considerado como petição de embargos, por não ter qualquer pedido. É de confirmar o despacho que ordenou o desentranhamento de tal requerimento, por inadmissível em pocesso executivo.