9150870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9150870
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00006970
Nr Documento: RP199212109150870
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a876be5fb46f7008025686b00665401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150870.C1
Sumário
Quando represente reincidência em má fé que já determinara a competente condenação, o pedido de aclaração de acórdão, por isso mesmo indeferido, constitui incidente tributável.