0470/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0470/02
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00057957
Nr Documento: SA2200205290470
Data de Entrada: 20/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ad03304c6404b8780256bd1003397eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0470.02.DF
Sumário
Inserido nas conclusões de alegação de recurso de decisão da 1ª Instância para o STA facto que não consta do quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, não versa aquele, exclusivamente, matéria de direito, por isso que, para o seu conhecimento, falece à Secção de Contencioso Tributário do mesmo Supremo competência hierárquica, cuja assiste à Secção homónima do TCA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., casado, residente em ... - Romariz - Santa Maria da Feira, deduziu a presente impugnação judicial contra liquidação adicional de IVA relativo ao ano de 1994, no valor de 160000$00. O TT de 1ª Instância de Aveiro proclamou a caducidade do direito de impugnar, por isso que absolveu a FP do pedido. Inconformado, vem até nós o impugnante, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A impugnação apresentada foi-o dentro do prazo legal e previsto, contado segundo o disposto no art.º 22° do CPT. Sem prescindir, nos termos do art. 22° do CPT, foi atempadamente que o Rct. deduziu a impugnação. Nos termos de tal artigo, o prazo para impugnar começa a correr a partir do momento em que é pedida a certidão, que o Rct. não sabia que ia ser indeferida. O artigo 22° do CPT tão-pouco faz depender aquele prazo do deferimento ou indeferimento do pedido de certidão. Tanto bastará para concluir pela má-fé da AF ao alegar a intempestividade da impugnação. Mais, fazendo crer que fez uma notificação para cada processo, o que não aconteceu, nem tão-pouco a AF deixou provado. Nada existe junto dos autos que demonstre a notificação do Rct. da fundamentação e decisão da AF . Tal apenas consta de alegação da mesma administração. É falso que a AF tenha notificado o Rct. da fundamentação e decisão que suporta os presentes autos. Antes, pelo contrário, tudo fizeram à pressa para que o processo não prescrevesse - o que é meritório; mas a verdade é que não fizeram a notificação que dizem ter efectuado. Por isso, foi requerida a certidão que foi, com falso fundamento, indeferida. O entendimento que, uma vez indeferido o pedido de certidão, o prazo deixa de ser contado nos termos do art.º 22° do CPT não tem qualquer suporte jurisprudencial, doutrinal nem legal. Sem embargo, recorrida decisão baseia-se nessa intempestividade, seguindo o parecer da AF, assim ficando por apreciar o mérito da impugnação. Rigorosamente, os autos documentam à saciedade que não foi intempestiva a deduzida impugnação, tanto mais quanto é certo ter sido apresentada dentro do prazo contado a partir do pedido de emissão de certidão fundamentadora do acto. O preconceito da AF de que todo o pedido de certidão é manobra dilatória para obter prazo não tem aqui fundamentação e terá induzido o Tribunal recorrido em erro. Tanto mais quanto é certo que se partiu da conclusão para as premissas. Não houve contra-alegação. A distinta PGA entende que o recurso não versa apenas matéria de direito, por isso que não é este STA competente para dele conhecer, antes o TCA. Levado, na íntegra, o douto parecer do Ministério Público ao conhecimento das partes, nenhuma se pronunciou a respeito. Corridos os vistos, cumpre decidir . Mister é debruçarmo-nos já sobre a questão suscitada pelo Ministério Público, aliás, de conhecimento oficioso. Logra, efectivamente, prioridade de conhecimento, sendo que a sua eventual procedência prejudicará o de qualquer outra questão - artigos 3° da LPTA, 16° do CPPT e 101° e segs. do CPC. Expostas que se mostram já as conclusões da alegação da recorrente - onde se fixa o âmbito e o objecto do recurso (sem prejuízo, naturalmente, do estatuído no artigo 684°- A do CPC) - importa, agora, consignar a factualidade que a instância considerou provada, sendo que do cotejo de ambas as material idades brotará a resolução da questão de que, ora, nos ocupamos. Em sede factual, temos na sentença recorrida o seguinte: 1. O impugnante, em 25.VIII.1998, solicitou aos serviços do imposto sobre o valor acrescentado que, ao abrigo do disposto no artigo 22° do CPT, lhe fosse facultada a fundamentação integral da liquidação oficiosa de IVA n.º 98060241, de que tomara conhecimento por via postal, através do documento de cobrança modelo A que lhe dera conta de ter de pagar a quantia de 160 000$00, montante liquidado na sequência de inspecção à contabilidade do Clube ...; 2. Tal pedido foi indeferido por despacho de 03.XI.1998, com fundamento em ter o impugnante sido notificado, em 29.V.1998, dos fundamentos da referida liquidação, com cópia do relatório da Inspecção Tributária que o fundamenta, tendo o impugnante sido notificado desse despacho em 04.XI.1998; 3. O processo de impugnação teve início em 31.XII.1998. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, cabe realçar que, efectivamente, ele não nos revela que "o Rct. não sabia que a emissão da requerida certidão ia ser indeferida" - conclusão C), in fine. Por outro lado, nas conclusões G), I) e J), o Rct. afirma não ter sido notificado da fundamentação e decisão da Administração Fiscal, o que abertamente contraria o a respeito proclamado na sentença recorrida: ... o impugnante foi notificado da liquidação impugnada e em 29 de Maio de 1998 foram-lhe facultados todos os elementos que fundamentaram essa liquidação. Destarte, a matéria de facto não se nos apresenta consolidada, situação que reclama a intervenção do Tribunal Central Administrativo - Secção de Contencioso Tributário, de competência generalizada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41 ° do ETAF. É que a competência deste STA para apreciação dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância se cinge a matéria de direito, segundo o estatuído nos artigos 21°,4, e 32°, 1, b), do ETAF e 280°, 1, do CPPT (correspondente ao artigo 167° do CPT). E, como desde há muito este Supremo vem entendendo, para a determinação da competência hierárquica à face do preceituado em tais artigos 32°, 1, b), e 280°,1, o que é relevante é que o recorrente, na alegação de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos de determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai, ou não, ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na sentença em apreço, pois o tribunal superior, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, porquanto apontar esta cabe, apenas, ao tribunal que estiver já julgado competente. Como assim, a questão da competência hierárquica para efeitos das sobreditas normas é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem proclamaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica é, tão só, verificar se o recorrente pede alteração da matéria de facto ou invoca factos que não constam do probatório. Se tal ocorre, o recurso não tem por fundamento exclusivo matéria de direito e fica, desde logo, definida a competência da 2ª Instância. E isto independentemente de, a final, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a fixação factual, os factos não provados alegados na peça recursiva são de todo irrelevantes para a decisão do recurso à face da posição de direito que entende adequada. Temos, pois, que tanto constitui fundamento de facto do recurso a questão sobre a verificação de factos dados como provados, ou não, na decisão recorrida, quanto a afirmação de factos que a fixação probatória omite e cuja atendibilidade ou relevo no julgamento do recurso são indiferentes para efeitos de determinação da competência hierárquica, que, como sublinhado no acórdão desta Secção de 4 V 1994, rec. 17 463, se afere pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum. Isto assente, importa referir que segundo o artigo 21º, 4, do ETAF, "a Secção de Contencioso Tributário (do STA) apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância", estabelecendo, em consonância, o artigo 32°, 1, b ), do mesmo Estatuto, que "compete à Secção de Contencioso Tributário (do STA) conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito". E, na mesma linha de pensamento, prescreve a alínea a) do n.º 1 do artigo 41° de tal diploma que "compete à Secção de Contencioso Tributário (do TCA) conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª instância, salvo o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32°." Articuladamente, diz-nos o artigo 280°, 1, do CPPT que " das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso ... a interpor ... para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso ... para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo." Em seguimento de tudo o exposto se conclui que o presente recurso per saltum não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, pelo que, para dele conhecer , falece, efectivamente, a esta formação competência hierárquica, a qual assiste à Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo. Termos em que, julgando-se procedente a questão prévia em apreço, se acorda declarar esta Secção do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer deste recurso jurisdicional, competência que assiste àqueloutro Tribunal Superior . Custas pelo recorrente, com € 75 de taxa de justiça e 40% de procuradoria. Lisboa, 29 de Maio de 2002 Mendes Pimentel – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz