083063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083063
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018208
Nr Documento: SJ199301270830631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29683273c162a66f802568fc003a3faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083063.9D
Sumário
Só a falta de fundamentação em absoluto, que não a sua insuficiência, obscuridade ou mediocridade, integram a nulidade da sentença ou acórdão a que alude a alínea b), do n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil.