017425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017425
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierárquico, Princípio da boa-fé, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043250
Nr Documento: SAP19950221017425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54546e6a538f8ee0802568fc003942aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:017425.E3
Sumário
Não permitindo a matéria de facto se possa concluir que os recorrentes - no recurso contencioso - deixaram de interpor recurso hierárquico da lista provisória que os não admitiu a certo concurso, de boa fé, fiados em promessa do Senhor Secretário de Estado, por delas só tiveram conhecimento após o decurso do prazo para interpor aquele recurso hierárquico, não havia por parte da entidade pública, o dever de conhecer do recurso interposto da lista definitiva. Assim, não é possível presumir o indeferimento tácito desse requerimento e consequentemente tem o recurso contencioso de ser rejeitado.