0470/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0470/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: Mdf
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10479
Nr Documento: SA1200905140470
Juízes: Pais BorgesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b461e20e2eb9a07e802575b7004f407aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0470.09.37
Sumário
Por carecer de especial relevância jurídica e social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, em que a questão de direito a dirimir passa, fundamentalmente, por apurar se foi aplicado correctamente, o disposto na alínea b), do nº 2, do artº. 669º do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. B... vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 29-01-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional, revogou a decisão do TAF de Viseu de 19-11-07, que, reformando a anterior sentença de 26.02.2007, o condenou a pagar ao ora Recorrente a quantia de 3.282,40 € a título de subsídio de inserção na vida activa civil, acrescida de 360,86 € a título de juros de mora já vincendos, e os juros de mora vincendos até integral pagamento. - Cfr. fls. 225. Nas suas alegações o Recorrente formula, entre outras, as seguintes conclusões: “C – A afirmação do TCAN de que a decisão do TAF apreciou os ofícios logo quando proferiu a sentença, antes da sua reforma e que não existiu qualquer lapso da juiz não passa de uma conjectura sobre as intenções de quem praticou o acto, pretendendo conhecer tais intenções melhor do que o próprio; D – Andou mal o TCAN em considerar que a reforma em apreço extravasou o legalmente previsto, posto que a apreciação dos documentos primeiramente inconsiderados não poderia, por si só, alterar o sentido da decisão; E – Esta perspectiva do TCAN traduz-se numa apreciação de mérito de causa que não lhe competiria efectuar, apenas pela análise tout court da reforma, do seu sentido e alcance; G – A decisão ora recorrida é ilegal, posto que revoga “parte” de uma sentença que é indissociável da restante, visto ser juridicamente inexistente a figura do recurso da reforma da sentença; H – A sentença, reformada ou não, é una e unívoca, e deve ser apreciada enquanto tal pelos tribunais superiores, pelo que a revogação da “reforma” não é possível. Não tem cabimento recorrer da reforma da sentença mas sim da sentença enquanto decisão unívoca, enquanto tomada de posição definitiva do tribunal sobre o mérito da questão”.- Cfr. fls. 268. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido entende não ser de admitir o presente recurso de revista, sintetizando a sua posição, designadamente, nas seguintes conclusões: “Não pode ser admitido o presente recurso de revista excepcional, pois não se verificam os pressupostos da sua admissão, constantes do artigo 150º do CPTA, que o A. não invoca, nem fundamenta. O A. pretende com o presente recurso, apenas e mais uma vez, recorrer de uma decisão que lhe foi desfavorável e quando a lei já não o permite. O recurso de revista não é uma nova instância de recurso pois, das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. (…) e) O A. não justifica o presente recurso nos termos em que a legislação exige, não alega a importância ou necessidade premente do referido recurso, não se verificando, por isso, os pressupostos do recurso de revista elencados no artigo 150º, pelo que o mesmo não pode ser admitido. - Cfr. fls. 281-282. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Sul não veio coonestar a já aluída decisão do TAF de Viseu, de 19-11-07, por entender, em síntese, que “as duas alíneas do n.º 2 do artigo 669º do CPC não permitem a reforma da sentença fora de casos em que não ocorra um manifesto, evidente, erro de julgamento de questões de direito, erro este resultado de lapso manifesto do juiz na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou ainda na falta de consideração de documentos ou outros elementos dos autos que, só por si, e necessariamente lhe impusessem uma decisão diferente da proferida”.- Cfr. fls. 250. Neste sentido, considera ainda aquele TCA que “não poderemos afirmar, pelo menos em termos que justifiquem a reforma, que na sentença reformada não foram tidos em consideração os referidos ofícios, que essa eventual inconsideração se deva a lapso manifesto da juíza decisora, e que a mera consideração desses dois ofícios implicasse, necessariamente, decisão diversa da proferida em 26.02.2007”.- Cfr. fls. 252. Mais acrescenta que “quando muito, poderá a juíza decisora ter errado na relevância factual e jurídica a dar-lhes, mas não há dúvida que os teve em consideração, tanto assim que os referiu expressamente como fundamento factual da sua decisão. Mas não só. Afigura-se-nos ainda que, sem prejuízo do que fica dito, o teor desses dois ofícios não é de molde a implicar, por si só, e necessariamente, uma decisão diversa da proferida em 26.02.2007”.- Cfr. fls. 253. Já o Recorrente, sustenta que “a juiz percorreu os documentos juntos com a petição inicial mas não viu, ou não analisou devidamente, os identificados como 7A, e formulou a sua convicção na absoluta ausência da sua análise. E, por outro lado, considera que “ao contrário do que também pretende o acórdão ora posto em crise, a análise dos ditos documentos podia e deveria ditar uma decisão em sentido oposto à que tinha sido tomada”.- Cfr.fls. 266. Como se vê, a questão a dirimir passa, em especial, pela interpretação e aplicação feita no Acórdão recorrido da alínea b) do nº 2 do art.º 669.º do CPC, quanto à devida consideração dos documentos identificados como 7A pela Recorrente. Diga-se, aqui, de passagem, que a interpretação acolhida pelo TCA em sede da citada alínea b), do nº 2, do artigo 669º, se estriba em jurisprudência deste STA, como, de resto, se salienta no Acórdão recorrido (cfr., fls. 248). De qualquer maneira, o que é certo é que a posição assumida pelo TCA se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, a resolução das questões levantadas pelo ora Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, existindo, inclusivamente, uma jurisprudência abundante sobre o sentido e o alcance da referida alínea b), do nº 2, do artigo 669º, assim se não deparando com questões de especial relevo jurídico. Finalmente, também não se vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, a admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 29-01-09. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 14 de Maio de 2009. – Santos Botelho (relator) – Angelina Domingues – Pais Borges.