0031316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0031316
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Residência permanente, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014166
Nr Documento: RL199109260031316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8ccaef87090089580256803000231caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031316.22
Sumário
Residência permanente é o centro de vida doméstica de uma pessoa, o local onde ela habitualmente repousa onde toma as refeições, onde convive, onde recebe correspondência.