9920499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920499
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Legitimidade do ministério público, Constitucionalidade material, Presunção de paternidade, Exames por estabelecimentos oficiais, Competência, Revisão, Relatório médico-legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028470
Nr Documento: RP200003289920499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40d5b1129a4f42dc802568ee004a8656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920499.C1
Sumário
Não há segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial. Aos Conselhos Médico-Legais não é atribuída competência para revisão dos relatórios periciais. Não há inconstitucionalidade material nos artigos 1865 e 1866 do Código Civil face à intervenção do Estado e sua representação pelo Ministério Público nem dessas normas resulta violação da reserva da intimidade da vida privada e familiar, ou dos artigos 6 e 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou dos artigos 8, 10 e 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ou dos artigos 2, 5 e 9 da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos da Criança na medida em que o menor não estiver representado pela mãe e por advogado. As presunções fixadas no artigo 1871 n.1 do Código Civil, na redacção da Lei 21/98, de 12 de Maio, são ilididas através de prova que crie, no espírito dos juízes, dúvidas sérias acerca da paternidade do investigado.