1. A certeza e confiabilidade do exame pericial de ADN somente se obtém se for realizado dentro dos parâmetros e condições internacionalmente exigidos. 2. A circunstância da Síria não ser parte na...

1. Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, aqui se incluindo os exames e perícias de natureza psiquiátrica e psicológica, são, em regra, realizados por um médico perito (cf. art. 21.º...

Permitindo hoje os exames hematológicos fazer a prova directa da paternidade biológica, tem de proceder-se a uma interpretação actualista do "Assento" nº 04/83 de 21 de Outubro, de tal modo que a...

1- O DL 387-C/87, de 19/12, ao proceder a uma completa reorganização dos institutos médico-legais, revogou todas as leis anteriores sobre serviços médico-legais, incluindo a parte do artº. 601º nº. 2...

I - A um exame pericial só pode o tribunal responder sobrepondo-lhe um juízo da mesma valia técnica, devidamente fundamentado. II - Constando de parecer do Instituto de Medicina Legal que a ofendida...

I - Não há segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial. II - Aos Conselhos Médico-Legais não é atribuída competência para revisão dos relatórios...

I - Realizada a perícia médica às faculdades mentais, com observância das normas então vigentes, e ouvidos os respectivos peritos pelo tribunal já após a interposição do presente recurso ( do...

I - A 2. parte do n. 2 do artigo 601 do CPC67 foi revogada pelo DL 387-C/87, de 29 de Dezembro. II - Esse DL não enferma de inconstitucionalidade ao vedar a revisão do Conselho Médico-Legal a que...

I - Realizado exame em estabelecimento oficial e requisitado pelo tribunal novo exame, nesse estabelecimento, nele pode intervir um só perito e o mesmo que realizou o primeiro exame.

I - Face aos avanços tecnológicos verificados no campo de investigação biológica da paternidade, o Assento do STJ de 21/06/83 tem que ser interpretado restritivamente, no sentido de que a procedência...