Constitucionalidade material - Jurisprudência Portuguesa

I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior” (artigo 32.º, n.º 9 da CRP), o que proíbe é a...

Não é inconstitucional a estatuição do prazo legal de 10 anos para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação.

I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão,...

I. Os fundamentos de oposição à execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória são os especificados no n.º 1 do art. 814.º do Código de Processo Civil, com as...

Não viola os Artigos 18º/2 e 13º da C.R.P. o mesmo facto ser punido já como crime de abuso de confiança fiscal (105ºRGIT) já como mera contra-ordenação (114ºRGIT) , se a liberdade de conformação do...

- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada...

A inconstitucionalidade das normas a seguir referenciadas do CCJ ( aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro) não é propriamente a consideração de que o valor para efeito de custas é...

1. É pressuposto da anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, a que se reporta o artigo 1388º, nº 1, do Código de Processo Civil, a falta de intervenção de algum...

1. As "quantias" despendidas com deslocações efectuadas para tratar das formalidades decorrentes do óbito estão incluídas na previsão genérica, "todas as demais" (despesas, é claro), que o nº1, do...

Não ofende o princípio da igualdade e, por isso, não é inconstitucional, a norma do nº 3 do art. 503º do CC enquanto estabelece uma presunção de culpa dos condutores por conta de outrem,...